Praia - A Agência de Aviação Civil de Cabo Verde (AAC) aplicou à Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV) uma coima de 3 milhões de escudos (cerca de 27 mil euros) por desrespeito da determinação de suspender a tarifa aplicada nos bilhetes de passagem inter-ilhas desde 2 de junho passado.

A TACV fica igualmente obrigada a devolver aos clientes o dinheiro cobrado a mais nas tarifas aplicadas unilateralmente pela companhia aérea estatal.

O Presidente do Conselho de Administração da AAC, João Monteiro, explicou que a entidade, enquanto autoridade reguladora do setor, agiu com base na lei, uma vez que a TACV não acatou a determinação de, num prazo de 48 horas, suspender as novas tarifas e proceder à devolução aos passageiros das quantias adicionais cobradas.

"A contra-ordenação pretendeu, simplesmente, restabelecer a ordem e a justiça", precisou, adiantando que o valor da coima, por lei, vai de 300 mil (cerca de 2 mil e 727 euros) a 3 milhões de escudos (cerca de 27 mil e 272 euros).

No que diz respeito à atuação da AAC na questão do aumento das tarifas para os Estados Unidos da América (EUA), João Monteiro esclareceu que a situação é diferente. "As tarifas internacionais são estabelecidas com base nos acordos aéreos e os acordos aéreos dizem, geralmente, que as tarifas são livres", precisou.

Na altura, a TACV preferiu falar em reestruturação, sublinhando que a nova estrutura tarifária foi desenvolvida para estimular e permitir às pessoas planificar e viajar mais com vantagem de beneficiarem de descontos.

A transportadora cita como exemplo os percursos com maior procura – Praia/São Vicente/Praia; São Vicente/Sal/São Vicente e Praia/Sal/Praia – onde, caso o bilhete seja adquirido 15 dias antes da viagem a tarifa é de 9.649 escudos, se for até sete dias custa 15.049 escudos e se for três dias antes o preço dispara para 20.049 escudos.

As tarifas praticadas pela TACV a nível interno e para os EUA dominaram o
debate parlamentar antes da ordem do dia de segunda-feira na Assembleia Nacional (Parlamento).

Os partidos da oposição pediram a intervenção do Governo na questão, mas o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), partido que sustenta o Governo, é de opinião que o Executivo não deve interferir nesta matéria e que a questão deve ser resolvida nas instâncias da justiça.

O líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, principal partido da oposição), Fernando Elísio Freire, argumentou que o Governo não deve ficar de braços cruzados, mas deve agir na procura de uma solução.

"De nada vale ter uma empresa pública se o Governo não tem mãos sobre a gestão, sobre as rotas e os preços. O Governo tem de, hoje e agora, assumir as responsabilidades pelo caos que se vive no serviço dos transportes aéreos neste momento", disse o líder da bancada do MpD.

Por seu turno, Felisberto Vieira, do PAICV, salientou que o processo que envolve a TACV e a entidade reguladora deve ser tratado dentro do quadro legal próprio.

"O Estado só pode entrar na avaliação de decisões que a administração da companhia toma enquanto acionista maioritário e na avaliação do desempenho do Conselho da Administração para poder ver que decisões tomar", explicou.

Por seu turno, o deputado António Monteiro, líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição com dois asentos parlamentares), disse que o caos pode instalar-se no país quando uma entidade regulada não respeita as decisões da reguladora e pediu a intervenção do Governo e que seja mesmo o Primeiro-Ministro a liderar o processo.

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